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Em Portugal, o Decreto-Lei Nº 220/2008 de 12 de novembro define o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE). No Artigo 6º, é regulamentada a Responsabilidade no caso de Edifícios ou Recintos, que na Alínea nº 3 define “A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e implementação das medidas de...
